DECRETO 1970 DE 20 DE MARÇO DE 1972

Retifica enquadramento de servidor.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, Inciso VII, da Lei nº. 3.751, de 13/4/60, combinado com o art. 57, do Decreto Lei nº 274, de 28/2/67, e tendo em vista o disposto no art. 43, da Lei nº 4242, de 17/7/63, e o que consta do processo nº. 11846/64,

DECRETA:

Art. 1º - Fica retificado o enquadramento da funcionária OLÍBIA TEREZINHA GUIMARÃES DE LIMA ROCHA, Oficial de Administração, nível 16, matrícula nº 2218, do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, abrangida pelo Decreto nº 238, de 9/9/63, para a classe de Procurador de 1ª Categoria do mesmo Quadro.

Art. 2º - Os efeitos deste Decreto retroagem a data da vigência determinada pelo Decreto nº 238, retro referido, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 20 de março de 1972.

84º da República e 12º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44 de 22/03/1972

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44, seção 1, 2 e 3 de 22/03/1972 p. 3, col. 2