DECRETO N° 16.966, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995.

Institui a Comissão Especial de Acompanhamento da Elaboração da Prestação de Contas de 1995 do Distrito Federal, estabelece procedimentos para a sua atuação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

CONSIDERANDO a proximidade da conclusão do exercício fiscal de 1995; e

CONSIDERANDO tratar-se da primeira prestação de contas do novo Governo, DECRETA:

Art. 1° - Fica instituída junto ao Gabinete do Governador a Comissão Especial de Acompanhamento da Elaboração da Prestação de Contas do Exercício Fiscal de 1995 do Distrito Federal.

Art. 2° - Compete à Comissão:

I - acompanhar e monitorar as contas do Distrito Federal e avaliar o atendimento das recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal;

II - recomendar ao Governador medidas cabíveis na busca do cumprimento das obrigações legais diante dos órgãos fiscalizadores e da legitimidade das ações governamentais no exercício de seus compromissos sociais;

III - realizar outras tarefas solicitadas pelo Governador do Distrito Federal no que se refere à elaboração do "Relatório de Prestação de Contas do Exercício de 1995.

Art. 3° - A Comissão será composta por:

I - Roberto Armando Ramos de Aguiar, Consultor Jurídico, mat. 44259-3,

II - André Eduardo da Silva Fernandes, mat. 465516-X,

III - José Euclides Andrade Viana, mat. 50774-1/CAESB.

Art. 4° - Para o desempenho das competências enunciadas no artigo 2° é assegurado à Comissão:

I - livre acesso e trânsito em qualquer repartição ou órgão da Administração Pública, direta, indireta, fundacional ou autárquica do Distrito Federal, para recolher dados e informações,

II - requisição, para exame e com prazo certo de devolução, de processos administrativos, expedientes, ofícios livros contábeis, pastas de arquivos, base de dados, papéis e documentos essenciais à apuração de fatos e situações relativas à matéria de competência da Comissão;

III - informações requisitadas por escrito e que serão prestadas no prazo de cinco (5) dias úteis a contar do recebimento, ressalvada a comprovação, também por escrito, em prazo não superior a quarenta e oito (48) horas, da impossibilidade de cumpri-las;

Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de novembro de 1995.

107° da República e 36° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1995 p. 6, col. 1