DECRETO Nº 1969, DE 20 DE MARÇO DE 1972.

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 414.880,00 (quatrocentos e quatorze mil, oitocentos e oitenta cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere art. 5º., item II da Lei nº 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº. 500648/72,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, o crédito suplementar no valor de Cr$ 414.880,00 (quatrocentos e quatorze mil, oitocentos e oitenta cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros 150.000,00

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.5.0 - Contribuições de Assistência e Previdência Social 264.880,00

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º. item III da Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor das seguintes dotações orçamentárias do próprio Serviço Autônomo de Limpeza Urbana:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo 150.000,00

3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social 264.880,00

Art. 3o. - Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade SLU - 2.039 - Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, Programa 14 - Saúde e Saneamento e Subprograma 11 - Saneamento Geral.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 20 de março de 1972

84º da República e 12º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

PAULO DA FONSECA VIANA

Secretário de Serviços Públicos

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44, seção 1, 2 e 3 de 22/03/1972 p. 1, col. 3