DECRETO Nº 1.968 DE 20 DE MARÇO DE 1972.
Acrescenta subitem à Codificação e Interpretação, da Despesa do Distrito Federal (Anexo V) aprovado pelo Decreto nº 1913, de 30 de dezembro de 1971.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item D do art. 20 da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinado com o 3º do art. 8º da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964 e o que consta no Processo nº 05995/72
Art. 1º - Ficam acrescentados ao elemento de despesa:
3.1.10 - Pessoal, os seguintes subitens: 01.17 - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL - destinado ao pagamento de gratificação aos servidores que integram o Grupo Fisco do Distrito Federal, nos termos do art. 3º da Lei nº 5769, de 20 de dezembro de 1971: 01.18 - GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EXATORA - destinado ao pagamento da gratificação aos servidores ocupantes das classes de Exator e Auxiliar de Coletoria do Distrito Federal, nos termos do art. 4º da Lei nº 5769, de 20 de dezembro de 1971.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 20 de março de 1972.
84º da Republica e 12º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44, seção 1, 2 e 3 de 22/03/1972 p. 1, col. 1