DECRETO Nº 21 DE 23 DE JANEIRO DE 1961
Inclui, na Tabela e Extranumerário mensalista da Secretaria do Tribunal a Contas do Distrito Federal, uma junção de Contador, referência "11".
O Prefeito do Distrito Federal, usando da autorização contida no artigo 47, parágrafo único, da Lei número nº 3.751 de 13 de abril de 1960, decreta:
Art. 1° Eleva para dois o número de Contadores da Secretaria do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Parágrafo único - A função terá referência "11" e será incluída na tabela numérica de extranúmerário mensalista, instituída pelo Decreto nº 13, de 26 de setembro de 1960.
Art. 2º A despesa com o disposto neste decreto será atendida pelo crédito autorizado pelo Decreto nº 13, de 26 de setembro de 1960.
Art. 3º o presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 43, seção 1, 2 e 3 de 22/02/1961 p. 1629, col. 1