SINJ-DF

DECRETO Nº 49.637, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.733.732,00 (quatro milhões, setecentos e trinta e três mil, setecentos e trinta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I e IV, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00090-00015609/2026-03, 04022-00001198/2026-43, 00110-00002183/2026-61, 00391-00006094/2026-85, 00095-00001548/2026-58, 00132-00004358/2026-44, 00080- 00359882/2026-76 e 04044-00067130/2026-04, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar no valor de R$ 4.733.732,00 (quatro milhões, setecentos e trinta e três mil, setecentos e trinta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VI, VII, VIII e IX.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos Anexos I, II, III, IV e V.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de outubro de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122 A, Edição Extra, seção 1 e 2 de 28/10/2026 p. 9, col. 1