DECRETO Nº 16.952, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995.
Constitui Grupo de Trabalho para detalhar o projeto elaborado pelo IPDF e estabelecer os procedimentos necessários à implementação do mesmo, referente às áreas lindeiras ao Comércio Local Sul do Plano Piloto.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os Artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em Vista 0 que consta do processo n« 030-016.258/92, decreta:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para, no prazo de 30 ( trinta) dias, detalhar o projeto elaborado pelo Instituto de Planejamento Territórial e Urbano do Distrito Federal - IPDF e estabelecer os procedimentos técnicos necessários à implementação do mesmo, referentes às áreas lindeiras ao Comércio Local Sul do Plano Piloto.
Art. 2º Ficam designados para compor o Grupo de Trabalho de que trata o artigo 1º deste, os seguintes membros, na qualidade de representantes dos órgãos e entidades mencionados:
I - Administração Regional_de Brasília- RA I - OSVALDO T. GÓES JÚNIOR
II - Departamento do Património Histórico e Artístico do Distrito Federal - DePHA - DULCE BLANCO BARROSO.
III - Instituto de Planejamento Territórial e Urbano do Distrito Federal - IPDF - ADILSON BRITO DE CARVALHO, RONALD BELO FERREIRA e RANIERE TEIXEIRA SOARES.
Art. 3º A Supervisão e a coordenação executiva do Grupo de Trabalho serão exercidas pelo IPDF.
Art. 4º Participará do Grupo de Trabalho, em caráter consultivo, um representante do IPHAN - Instituto do Património Histórico Nacional do Ministério da Cultura.
Art. 5º Com o objetivo de subsidiar o Grupo de Trabalho, deverão consultados obrigatoriamente os seguintes órgãos e entidades:
I - Procuradoria Geral do Distrito Federal.
II - Departamento de_Trânsito do Distrito Federal - DETRAN.
III - Companhia Energética de Brasília - CEB.
IV - Companhia de Água e Esgoto de Brasília - CAESB.
V - Telecomunicações de Brasília S.A - TELEBRASÍLIA.
VI - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil NOVACAP.
VII - Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER;
VIII- Associação de Prefeituras Comunitárias das Superquadras da Asa Sul.
IX - Federação do Comércio do Distrito Federal - FECOMÉRCIO.
Art. 6º O Grupo de Trabalho deverá se reportar aos estudos já elaborados quanto aos diversos aspectos incidentes acerca do Comércio Local Sul e suas áreas lindeiras.
Art. 7º Na impossibilidade da presença dos representantes na Comissão por mais de 02 (duas) reuniões consecutivas, o chefe imediato do órgão representado deverá ser responsável pela indicação de um substituto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de novembro de 1995.
107º da Republica e 36º de Brasília .
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225 de 23/11/1995
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 23/11/1995 p. 8, col. 2