DECRETO N° 16.946, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.266.000,00 (hum milhão, duzentos e sessenta e seis mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea “b”,da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41 inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 190.000.558/95, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretária de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia -Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 1.266.000,00 (hum milhão, duzentos e sessenta e seis mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de novembro de 1995.
107°da Republica e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 17/11/1995 p. 2, col. 2