DECRETO N° 16.945, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 19.052,00 (dezenove mil e cinquenta e dois reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO TEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III,.da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 063.000.202/95, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Hemocentro de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 19.052,00 (dezenove mil e cinquenta e dois reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio S/N, firmado entre a Fundação Banco do Brasil e a Fundação Hemocentro de Brasília.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de novembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 17/11/1995 p. 2, col. 2