DECRETO N° 16.942, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1995.
Prorroga o prazo Instituído pelo Decreto n° 16.697 de 21 de agosto de 1995.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, Inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1° - Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo instituído pelo Decreto n° 16.697 de 21 de agosto de 1995.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos praticados desde o dia 22 de outubro de 1995, inclusive, ate a data da publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia-DF, 16 de Novembro de 1995.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221 de 17/11/1995
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 17/11/1995 p. 1, col. 1