Legislação Correlata - Decreto 1810 de 24/09/1971
DECRETO Nº 1964, DE 16 DE MARÇO DE 1972.
Aprova plantas dos Setores que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o item II, do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 32, do Decreto "N" nº 417, de 2 de junho de 1965, e tendo em vista o que consta do processo nº 100.398/72,
Art. 1º - Ficam aprovadas as plantas: PR-2/2, da Praça Municipal - planta geral-, PR-4/2, do Setor de Autarquias Norte quadra 04 -, e PR-73/1, do Setor de Áreas Isoladas Norte área destinada ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal.
Art. 2º - Fica sem efeito o Decreto nº 1.810, de 24 de setembro de 1971, na parte em que aprovou a planta PR-4/2, do Setor de Autarquias Norte.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 16 de março de 1972.
84º da República e 12º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1, 2 e 3 de 17/03/1972 p. 3, col. 1