DECRETO Nº 16.937, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 139.371,00 (cento e tiinta e nove mil, trezentos e setenta e um reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisa VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art 7°. inciso I alínea "b", da Lei n" 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela. Lei n° 4.320, de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Câmara Legislatrva crédito siiplementar; no valor de R$ 139.371,00 (cento e trinta e nove mil trezentos e setenta e um reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I
Art. 2º O crédito suplememtar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias cosntantes do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Alt. 4º Revogam-se as disposições em contráno.
Brasilia, 13 de novembro de 1995.
107°da Republica e 36°de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1995 p. 27, col. 1