DECRETO Nº 16.936, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.081.126 (dois milhões, oitenta e um mil, cento e vinte e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DODISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964e o que consta dos processos nºs 050.002.005/95 e 050.002.597/95, decreta:
Art. 1º Fica aberto à secretária de Segurança Pública crédito suplementar , no valor de R$ 2.081.126 (dois milhões, oitenta e um mil, cento e vinte e seis reais),para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será finaciado nos termos do art. 43, § 1º inciso III. da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este decreteo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília 13 de novembro de 1995.
107º da República e 36º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1995 p. 26, col. 2