DECRETO Nº 16.935, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 26.167.239,00 (vinte e seis milhões, cento e sessenta e sete mil, duzentos e trinta e nove reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art 35, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 16.098 de 29 de novembro de 1994. das Normas Gerais de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Distrito Federal e o que consta do processo nº 075.000.114/95, decreta:
Art. 1º Fica aberto orçamento de dispêndio da Sociedade de Abastecimento de Brasilia S.A, crédito suplementar no valor de R$ 26.167.239,00 (vinte e seis milhões, cento e sessenta e sete mil, duzentos e trinta e nove reais). para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior serão financiados pelos excessos de arrecadação de recursos próprios nos termos do art. 43 § 1º, inciso II da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 consforme anexo I.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília 13 de novembro de 1995.
107º da República e 36º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1995 p. 26, col. 1