DECRETO Nº 16.934, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1995 (*)
Abre crédito adicional no montante de RS 200.978.738,00 (duzentos milhões, novecentos e setenta e oito mil, setecentos e trinta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso Vil, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 952 , de 13 de novembro de 1995, e com o art 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, decreta
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito adicional no valor de R$ 200 978 738,00 (duzentos milhões, novecentos e setenta e oito mil, setecentos e trinta e oito reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo III, IV, V, VI e VlI.
Art 2° Os recursos necessários ao atendimento do Credito Adicional decorrerão:
1 - do excesso de arrecadação proveniente de recursos do Tesouro, no valor de RS 195.995.163,00 (cento e noventa e cinco milhões, novecentos e noventa e cinco mil. cento e sessenta e três reais), conforme Anexo I, e de RS 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) de recursos diretamente arrecadados, conforme Anexo II, nos termos do art 43, § 1º, inciso II. da Lei n" 4.320. de 17 de março de 1964.
II - da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.483.575.00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, quinhentos e setenta e cinco reais), nos termos do art 43. § 1°, inciso III. da Lei constante do inciso anterior, conforme Anexo VIII
Art. 3° O valor constante do Anexo III. mencionado no art 1° deste Decreto, incorporasse aos orçamentos do Distnto Federal para os fins previstos no inciso I do art 7° da Lei n" 846. de 4 de janeiro de 1.995
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5° Revogam-se as disposições em contrário .
Brasília. 13 de novembro de 1995.
107º da República e 36º de Brasília.
(*) Republicado por ter saído com incorreçao, do original, no DODF nº 219, de 14.11.95.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1995 p. 16, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 23/11/1995 p. 2, col. 1