DECRETO Nº 1962 DE 07 DE MARÇO DE 1972.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º item II da Lei nº 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41 item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo nº. 04643/72,
Art. 1º. - Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
Art. 2º. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º., item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor a seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial
Art. 3º. - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SEA 2.005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administraçfo, Programa 01 -Administração, Subprograma 01 - Administração e será deduzido do Projeto SEG 1.055 - Atividades e Projetos Prioritários, Programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano e Subprograma 04 - Planos Gerais.
Art. 4º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 07 de março de 1972.
84º da República e 12º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36 de 08/03/1972
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1, 2 e 3 de 08/03/1972 p. 1, col. 1