DECRETO Nº 16.931, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, A ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelo Lei nº 2.786,de21 de maio de 1956, e, ainda, tendo em vista o que constado Processo n° 112.011.625/90, decreta:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Conpanhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a área de terra situada no Setor de Mansões do Lago Norte (ML-12) Conjunto 02, para construção de rede de águas pluviais que será subterrânea e percorrerá faixa de 3 (três) metros de largura em área "non aedificandi" do lote nº 10 e/ou nº 11 da ML-12.
Art. 2° - Fica reconhecida a conveniência de instituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, podendo a NOVACAP praticar todos os atos de constituição, manutenção e conservação da rede subterrânea de águas pluviais.
Art. 3° Os proprietários da área de terra referida no artigo 1° deste Decreto, limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em consequência, de praticar dentro dela quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos.
Art. 4° - Não caberá aos proprietários das áreas mencionadas no artigo 1° deste Decreto, qualquer verba indenizatória, por não ter sido comprovado prejuízo financeiro.
Art. 5° - Fica a NOVACAP autorizada a promover, com recursos próprios, as medidas necessárias à instituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, amigável ou judicialmente.
Art - 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 derorato de 1995.
107º da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1995 p. 1, col. 1