DECRETO Nº 16.928, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de RS 6.855,00 (seis mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art 7°, inciso I, alínea "d", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art 41,inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.009.769/95, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal crédito suplementar, no valor R$ 6.855,00 (seis mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei -nº 4320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de recursos diretamente arrecadados.
Art. 3º Em funçao do disposto no artigo anterior, a receita da unidade fica acrescida do valor constante do Anexo I. -
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de novembro de 1995.
107º DA REPÚBLICA E 36º DE BRASÍLIA .
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, seção 1, 2 e 3 de 10/11/1995 p. 4, col. 1