DECRETO Nº 16.924, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1995.
Abre crédito suplementai, no valor de R$ 3.000.000,00- (três milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art 41 inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto, em favor da Secretária de Saúde, crédito suplementar, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhôes de reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de uqe trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos transfêridos pela união.
Art. 3º Em função do disposto no art 1º, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se disposições em contrário.
Brasília 9 de novembro de 1995.
107º DA REPÚBLICA E 36º DE BRASÍLIA.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, seção 1, 2 e 3 de 10/11/1995 p. 2, col. 1