DECRETO N° 16.923, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°. inciso I. alineá “b”, da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320 de 17 de março da 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto a secretária de saúde - entidades Supervisionadas, em favor da fundação hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior sera financiados nos termos do art. 43, §1°, inciso III, da lei n°4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida do valor constam do anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de novembro de 1995.
107° DA REPUBLICA 36° DE BRASILIA.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, seção 1, 2 e 3 de 10/11/1995 p. 1, col. 1