DECRETO N°16.921, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1995.
Dispõe sobre o levantamento de dados estatísticos referentes a força de trabalho dos órgãos, e entidades do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° - Fica a Secretária de Administração - SEA, responsável pelo levantamento mensal de dados sobre a força de trabalho dos órgãos e entidades da administração Direta e Indireta do Governo do Distrito Federal, a variação dessa força de trabalho, do dispêndio com as respectivas folhas de pagamento, e ainda, elaboração de quadros demonstrativos de cargos ou empregos em comissão e de cargo ou emprego permanente.
Art. 2° - A SEA deverá manter rigoroso controle sobre a situação de servidores cedidos e requisitados no âmbito do GDF e fora do complexo administrativo do GDF.
Art. 3° - Para cumprimento do disposto nos artigos anteriores, os órgãos e entidades do DF, deverão enviar para o Departamento de Administração de Pessoal - DAP, da Subsecretária de Recursos Humanos, da SEA, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, os quadros constantes do anexo deste Decreto, devidamente preenchidos.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 8 de novembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 09/11/1995 p. 6, col. 1