DECRETO N° 16.920, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1995.
Dispõe sobre a colata de dados referentes a folha de pagamento dos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal - GDF
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° - Os órgãos e entidades do Governo Distrito Federal - GDF, mensalmente, após a emissão da prévia da folha normal de pagamento e das folhas suplementares, procederão levantamento do respectivo custo, detalhando por elemento de despesa, conforme Quadro constante do anexo l deste Decreto, para fins de análise pelo Gabinete do Governador.
Art. 2° - As folhas suplementares obedecerão o limite máximo de até 3 (três) versões, emitidas com intervalo mínimo de 10 (dez) dias, contados a partir da efetivação do pagamento da folha normal.
Parágrafo Único - O pagamento de exercício findo será efetivado via folha suplementar especifica em uma única versão por mês.
Art. 3° - O pagamento de acertos decorrentes de exoneração, aposentadoria ou falecimento, deverá ser efetuado, exclusivamente, via folha normal ou folha suplementar.
Art. 4° - Fica a Secretária de Administração - SEA, responsável pela compatibilização dos dados dos órgãos e entidades, para posterior encaminhamento ao Gabinete do Governador.
Parágrafo Único - Para cumprimento do disposto neste artigo, os órgãos e entidades deverão enviar ao Departamento de Administração de Pessoal - DAP, da Subsecretária de Recursos Humanos - SRH, da Secretária de Administração - SEA, com antecedência mínima de 12 (doze) dias, para a folha normal e 6 (seis) dias para a folha suplementar, contados da data de liberação do respectivo crédito aos servidores, os Quadros constantes dos anexos I e II, deste Decreto, devidamente preenchidos.
Brasília, 8 de novembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 09/11/1995 p. 5, col. 2