DECRETO N° 16.915, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para retorço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 062.000.652/95, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio n° 249/93, firmado com a Fundação Nacional de Saúde.
Art. 3° Em virtude do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de novembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 09/11/1995 p. 3, col. 2