DECRETO N° 16.913, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.330.621,00 (hum milhão, trezentos e trinta mil, seiscentos e vinte e um reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, rias Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17àe março de 1964, e o que constado processo n° 092.004.279/95, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Obras crédito suplementar, no valor de R$ 1.330.621,00 (hum milhão, trezentos e trinta mil, seiscentos e vinte e um reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso IV, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, -pelo produto de operações de crédito, conforme contratos n°s 23.891-30 e 23.892-56,firmados entre a Caixa Econômica Federal e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de novembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 09/11/1995 p. 2, col. 2