SINJ-DF

LEI Nº 5.753, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante)

Dispõe sobre o direito à inclusão do nome de cônjuge ou maior de 18 anos nas contas mensais de serviços essenciais do consumidor responsável pela unidade consumidora.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Fica assegurada a inclusão do nome do cônjuge ou maior de 18 anos nas contas mensais dos serviços essenciais de água, luz, telefone e gás do consumidor responsável pela unidade consumidora, a fim de atestar residência no Distrito Federal.

Parágrafo único. O direito previsto neste artigo aplica-se também aos que vivem em união estável.

Art. 2º A solicitação do consumidor responsável de um nome adicional em sua conta mensal é feita mediante assinatura de ambas as partes, devendo ser determinado o responsável financeiro.

Art. 3º A destituição do nome adicional é feita única e exclusivamente mediante a assinatura do responsável financeiro.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2016

DEPUTADO JUAREZÃO

Vice-Presidente no Exercício da Presidência

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 27/12/2016 p. 1, col. 2