PORTARIA N° 62, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1995 (*)
(Revogado(a) pelo(a) Portaria 221 de 23/07/2004)
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso da faculdade que lhe confere o artigo 105, Parágrafo único, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 56, inciso I, alínea "c" do Regimento aprovado pelo Decreto n° 15.057, de 24 de setembro de 1993, resolve:
Expedir a presente Portaria, objetivando regularizar as atividades de reprodução gráfica da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
1 - As atividades de reprodução gráfica da Administração Direta Autárquica e Fundacional do Distrito Federal serão desenvolvidas com a utilização de máquinas fotocopiadoras e mimeógrafos, e compreenderão a reprodução de legislação, processos, pareceres e outros documentos oficiais de interesse exclusivo do serviço.
1.1 - A reprodução de que trata o item 1 será requisitada em formulário próprio, no qual deverá constar, de forma clara e precisa, a especificação do material a ser reproduzido, e somente será atendida, mediante a apresentação da requisição, devidamente preenchida e assinada pelo chefe ou pelo responsável da seção requisitante.
1.2 - No caso de dúvidas por parte do executor dos serviços de reprografla, quanto à especificação do material a ser reproduzido, a matéria será levada à chefia imediata, que providenciará para que a especificação seja ratificada e/ou complementada.
2 - As cópias das requisições de reproduções gráficas deverão ser enviadas às respectivas Divisões de Administração Geral - DAG de cada órgão ou entidade, semanalmente, para efeito de controle e atestação da fatura de pagamento dos respectivos serviços.
3 - É permitida a reprodução de cópias de interesse particular a servidores, desde que autorizados na forma desta Portaria, com desconto da despesa em folha de pagamento, bem como a terceiros, mediante recolhimento aos cofres públicos do valor da despesa realizada.
3.1 - Serão fornecidas cópias sem ónus para o interessado quando se tratar de pedidos amparados pela alínea "b" do inciso XXXIV, do artigo 5 ° da Constituição da República Federativa do Brasil, combinada com o inciso II, do artigo 23, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
4 - É proibida a reprodução, em caráter particular, de quaisquer documentos oficiais, tais como: informações, pareceres, demonstrativos e similares, ressalvados os casos em que houver a expressa e competente autorização.
5 - A divulgação, não autorizada, por qualquer meio, de documentos que se enquadrem no item anterior constituirá infração ao disposto no art. 116, incisos II, III e VIII, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sujeitando os responsáveis às penas disciplinares cabíveis.
6 - Ficam estipulados no âmbito deste Governo os respectivos valores:
- Cópia de planta (metro linear) R$ 4,60 (Quatro reais e sessenta centavos)
- Cópia xerox (papel duplo ofício) R$ 1,00 (Um real)
- Cópia xerox (papel ofício) R$ 0,16 (dezesseis centavos)
6.1 - Os valores estabelecidos no item 6 serão atualizados mensalmente pela UPDF - Unidade Padrão do Distrito Federal.
7 - As taxas serão recolhidas no Banco de Brasília S.A - BRB, através do documento de arrecadação - DAR, código 357.3 taxa de expediente.
8 - Visando reduzir os gastos com papel e serviços de reprografla, deverá ser evitada a juntada aos processos de cópias de textos de leis, normas e regulamentos, sempre que for suficiente , à compreensão da matéria, apenas a transcrição dos dispositivos legais que fundamentem o estudo e a decisão sobre o assunto questionado.
9 - Não serão reproduzidas obras intelectuais, assim consideradas pelas normas legais que regulem os direitos autorais, observadas as exceções previstas em lei, nem fornecidas certidões ou cópias reprográficas dos documentos ou peças processuais com nota de "reservado", "confidenciar ou "sigilosa", salvo autorização expressa do responsável de cada órgão ou entidade.
10 - Cabe ao Diretor-Geral de Administração de cada órgão zelar pelo fiel cumprimento do disposto nesta Portaria, bem assim solucionar os casos omissos.
11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
12- Revogam-se as disposições em contrário.
(*) Republicada por ter saído com incorreção, do original, no DODF n° 216, de 9.11.95, Seção I, pág. 9.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 08/11/1995 p. 7, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 09/11/1995 p. 9, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 223, seção 1, 2 e 3 de 21/11/1995 p. 7, col. 2