DECRETO Nº 1960 DE 29 DE FEVEREIRO DE 1972.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º., item II da Lei 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 03664/72.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária.
3.0.0.0 - DESPESA CORRENTES
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.0 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL
- Fundação do Serviço Social do Distrito FederaL
01 - Pessoal e Encargos Sociais 150.000,00
02 - Outros Custeios 100.000,00
Art, 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º., item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria de Serviços Sociais:
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros.
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto integrará a atividade FSS/2.023 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social, Programa 03 - Assistência e Previdência, Subprograma 04 - Assistência Social, e será deduzido da Atividade SSS/2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais, Programa 03 - Assistência e Previdência e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de fevereiro de 1972.
84º da República e 12º de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
SILVANO BONFIM
Substituto
ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI
Secretário de Finanças
OTOMAR LOPES CARDOSO
Secretário de Serviços Sociais.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 32, seção 1, 2 e 3 de 01/03/1972 p. 3, col. 2