DECRETO N° 16.909, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 50.009,00 (cinquenta mil e nove reais), para reforço de dotações orçamentária consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I. alineá''b''.da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41,inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17.de março de 1964/e o que consta no Processo n° 030,009 843/95, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Hemocentro de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 50,009,00 (cinquenta mil e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiados nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4,320, de 17 de março de 1964 pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes no anexo II.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de novembro de 1995.
107° dá Republica e 36° de brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 08/11/1995 p. 5, col. 2