DECRETO Nº 16.908, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100 inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art 7º, inciso I, alinea "b", da Lei nº 846 de 4 de janeiro de 1995, e com o art 41, inciso I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovado pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 145.000.808/95 decreta:
Art. 1º Fica aberto à Região Administrativa XV - Recanto das Emas crédito suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender à programção orçamentária indicada no Anexo I.
Art 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 7 de novembro de 1995.
107º da República e 36º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 08/11/1995 p. 5, col. 1