DECRETO N° 16.905, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 46.891.780,00 (quarenta e seis milhões, oitocentos e noventa e um mil, setecentos e oitenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso .das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, .da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I. das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 092.003.642/95, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia de Aguá e Esgotos de Brasília crédito suplementar,no valor de R$ 46.891.780,00 (quarenta e seis milhões, oitocentos e noventa e um mil, setecentos e oitenta reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito, constante no artigo anterior decorrerão de:
I - produto de operação de Crédito, conforme Contrato de Financiamento 001/92,firmado entre o Fundo de Financiamento para Aguá e Esgotos do Distrito Federal - FAE/DF, por intermédio do seu órgão gestor. BRB -Banco de Brasília S/A, e a Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB, no -valor de R$ 1,195,066,00 (hum milhão, cento e noventa e cinco mil e sessenta e seis reais), aos termos do art. 43, § 1°, inciso IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Excesso de Arrecadação, proveniente dos Convênios n°s 037/93, 073/89, 035/93, 023/94, 024/94, 027/94 e 032/94, .celebrados entre o Distrito Federal, através da Secretarias de Obras, e a Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB; e Carta Contrato n° 852.3:024.94-8, firmada entre a Petróleo Brasileiro S/A. - PETROBRÁS e a Companhia de Aguá e Esgotos de Brasília - CAESB, no montante de R$ 45.696.714,00 (quarenta e cinco milhões, seiscentos e noventa e seis mil, setecentos e quatorze reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° em função do disposto no artigo anterior, a receita da unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetivá e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de novembro de 1995.
107° da República e 36°de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 08/11/1995 p. 3, col. 2