DECRETO N° 16.902, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica d o Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alineá ''b'' da Lei n° 846, de 4 de janeiro de1995, e com o art. 41,inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de marco de 1964, e o que consta do processo n° 030.009.586/95, decreta:
Art. 1° Fica aberto a Secretária de Obras crédito suplementar, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior sera financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de novembro de 1995.
107 ° da Republica e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 08/11/1995 p. 2, col. 1