DECRETO N° 16.900, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 12.890,00 (doze mil, oitocentos e noventa reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com 0 art. 7°, inciso I, alínea "b" e inciso III, da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com 0 art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.009.213/95, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretária de Agricultura crédito suplementar, no valor de R$ 12.890,00 (doze mil, oitocentos e noventa reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convenio n° 035/94-SIR/MIR/SADF, celebrado entre o Ministério da Integração Regional e o GDF e anulação parcial de dotação orçamentária conforme anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de novembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 08/11/1995 p. 6, col. 2