DECRETO Nº 16.896, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1995(*)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e X da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
CONSIDERANDO a necessidade de melhor planejamento e ordenação da Comunicação Social do Governo do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º - As solicitações de elaboração de execução de campanha e peças publicitárias, incluindo eventos promocionais, de órgão da Administração direta, indireta e fundacional do Distrito Federal, ficam condicionadas ao atendimento ao disposto neste Decreto.
Parágrafo único - Excluem-se do cumprimento às normas deste Decreto, as matérias a serem publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal por força de Lei
Art. 2° - O planejamento das açôes de comunicação social de cada um dos órgãos da Administração do Distrito Federal, para o ano de 1996, deverá ser encaminhado ao Secretário de Comunicação Social, até o dia 21 de novembro de 1995.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 01 de novesnòro de 1995.
107° da República e 36° de Brasilia.
(*) Republicado por ter saído com incorreção, no DODF nº 212 de 3.11.95, seção I, pág. 2. e 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 212, seção 1, 2 e 3 de 03/11/1995 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 223, seção 1, 2 e 3 de 21/11/1995 p. 1, col. 1