DECRETO N° 16.893, DE 30 DE OUTUBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 365.529.00 (trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100. inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°. inciso I, alínea "b", da Lei n° 846. de 4 de janeiro de 1995. e com o art. 41. inciso I. das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320. de 17 de marco de 1964, e o que consta do processo n° 150.000.427/95, decreta.
Art. 1° Fica aberto à Secretária de Cultura e Esporte - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Cultural do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 365.529.00 (trezentos e sessenta e cinco mil. quinhentos e vinte e nove reais) para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1°. inciso III. da Lei n° 4.320. de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1995 p. 10, col. 1