DECRETO N° 16.888, DE 30 DE OUTUBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso. III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas. pela Lei n° 4.320, de-17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 139.000.674/95, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa XI - Cruzeiro crédito suplementar; no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior sera financiado nos termos do art. 43 § 1°, inciso III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1995 p. 7, col. 2