DECRETO N° 16.886, DE 30 DE OUTUBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar à Companhia de Água e Esgotos de Brasília, no valor de R$ 12.610.052,00 (doze milhões, seiscentos e dez mil, cinquenta e dois reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso ''b'', da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I,das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 092.003.642/95, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Investimento da Companhia de Água e Esgotos de Brasília credito suplementar, no valor de R$ 12.610.052,00 (doze milhões, seiscentos e dez mil, cinquenta e dois reais), para atender à programação orçamentárias indicada no Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior serão financiados pelo cancelamento parcial e total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, conforme Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° -Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1995 p. 6, col. 1