DECRETO N° 16.885, DE 30 DE OUTUBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 695.000,00 (seiscentos e noventa e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "d", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro,aprovadas pela lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.009.193/95, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 695.000,00 (seiscentos e noventa e cinco mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recurso diretamente arrecadados.
Art. 3° Em virtude do disposto no art. 1° a receitada Unidade fica acrescida dos valores constante do anexo I.
Art. 4° A Unidade interessada procedera ao ajuste no final do exercício, no valor da efetiva e correspondente arrecadação.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1995.
107°da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1995 p. 5, col. 2