DECRETO N° 16.884, DE 30 DE OUTUBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do distrito Federal, combinado com o art. 7°,inciso I,alineá ''b",aia Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41,inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17.de março de 1964,decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretária de Fazenda e Planejamento crédito suplementar, no valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III , da Lei n° 4320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília , 30 de outubro de 1995.
107° da República e 36°de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1995 p. 5, col. 1