DECRETO N° 16.883, D E 30 DE OUTUBRO DE 1995.
Autoriza a Secretária de Educação a implementar projeto de informatização e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e X da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando as razões constantes da Exposição de Motivos do Senhor Secretário de Educação, bem como o Processo n° 082.017537/95, decreta:
Artigo 1° - Fica a Secretária de Educação autorizada a implementar o projeto de informatização de que trata o Processo n° 082.017537/95.
Parágrafo único - Com o intuito de conferir maior rapidez à implementação do projeto de que trata o caput deste artigo, não se aplicam à Secretária de Educação/Fundação Educacional do Distrito Federal as normas e procedimentos previstos nos Decretos n° 11.775, de 22/08/89, 13.354, de 01/08/91, 13.748, de 28/01/92, e 16.344, de 03/03/95.
Artigo 2° - A delegação de competência fixada no parágrafo único do Artigo 1° inclui autorização para adquirir equipamentos de informática, hardwares, softwares, bem como para efetivar a contratação de empresas de consultoria e de serviços, obedecidas as normas previstas na Lei 8.666/93, quanto aos procedimentos licitatórios.
Artigo 3° - A Secretária de Educação, por ato de seu titular, designará comissão encarregada de acompanhar os trabalhos de informatização da Secretária de Educação/Fundação Educacional do Distrito Federal, de acordo com cronograma por ela estabelecido.
Artigo 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília. 30 de outubro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1995 p. 5, col. 1