DECRETO N° 16.880, DE 30 DE OUTUBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$50,376,00 (cinquenta mil, trezentos e setenta e seis reais), para. reforço, de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 846, de 4 de Janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que constado Processo n° 030.009.214/95, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretária de Agricultura crédito suplementar, no valor de R$ 50.376,00 (cinquenta mil, trezentos e setenta e seis reais), para atender programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela ampliação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1995 p. 3, col. 1