DECRETO Nº 1956 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1972.
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 1.461.000,00 (hum milhão quatrocentos e sessenta e hum mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º, item II da Lei 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41 item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em, vista o que consta no Processo nº 900229/72,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 1.461.000,00 (hum milhão, quatrocentos e sessenta e hum mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.3.0 - Auxílios para Obras Públicas
-Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º., item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentária da secretaria do Governo:
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto integrará o Projeto NOV/1.006 - Conservação, Adaptação e Manutenção de Prédios e Próprios do Poder Público, Programa 01 - Administração, Subprograma 01 - Administração e será deduzido do Projeto SEG/1.055 - Atividades e Projetos Prioritários, Programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano e Subprograma 04 - Planos Gerais.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 23 de fevereiro de 1972.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
SILVANO BONFIM
-Substituto-
ANTÔNIO AVANCINI FRAGOMENI
Secretário de Finanças
GERALDO ROBERTO ORLANDI
-Substituto-
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1, 2 e 3 de 25/02/1972 p. 2, col. 1