DECRETO N° 16.877, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 46.901.302,00 (quarenta e seis milhões, novecentos e um mil, trezentos e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 947 , de 26 de outubro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 46.901.302,00 (quarenta e seis milhões, novecentos e um mil, trezentos e dois reais), para atender ás programações orçamentárias restantes dos Anexos I e II.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito a que se refere o artigo anterior serão financiados na forma do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias, conforme Anexos III e IV.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Anexo II retificado no DODF nº 224, de 22/11/1995, pág. 2
Anexo II retificado no DODF nº 245, de 21/12/1995, pág. 1
Anexo II retificado no DODF nº 18, de 25/01/1996, pág. 726
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 30/10/1995 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 22/11/1995 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1995 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, seção 1, 2 e 3 de 25/01/1996 p. 726, col. 2