DECRETO N° 16.866, DE 23 DE OUTUBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 191.000.682/95, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretária de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - Entidades Supervisionadas, em favor do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de saldos de aplicação financeira de recursos do Convenio n° 039/94, firmado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e o Governo do Distrito Federal, através do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal, na forma do Anexo I.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de outubro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 24/10/1995 p. 5, col. 1