DECRETO N° 254 DE 5 DE NOVEMBRO DE 1963
O Prefeito do Distrito Federal no uso de suas atribuições legais.
Considerando a necessidade de proporcionar meios de habi abilidade a considerável número de servidores da municipalidade de Brasília, em sua grande maioria impedidos de dar às suas famílias condições de conforto e higiene;
Considerando ser realmente desumana para os nossos foros de capital Civilizada a verdadeira promiscuídade em que muitos servidores atualmente vivem, tão prejudiciais ao trabalho que exercem, à saúde e à harmonia da família, além de fazer cair, aos poucos, o nível de vida;
Considerando tratar-se em grande parte, de entusiastas pelo ideal de interiorização da capital, dedicados e idealistas, jogados agora a tal situação que tanto fere a sensibilidade deste Governo;
Art. 1° - Fica instituído o Fundo Habitacional dos Servidores de Brasília a ser aplicado exclusivamente na construção de novas unidades habitacionais no Distrito Federal e constituído, obrigatoriamente, peles recursos resultantes das seguintes fontes:
a) importâncias destacadas dos recursos federais entregues à NOVACAP;
c) alugueres devidos à NOVACAP por locação de seus imóveis residenciais;
d) quantias devidas pela amortização do pagamento dos imóveis vendidos pelo FHASB;
e) subvenções, verbas, lucros, juros e dividendos operí.ções de crédito e outras fontes de receita que vierem a destinadas ao FFVSB e obieto de deliberação da Diretoria do mesmo e de decisão dos órgãos administrativos da Prefeitura do Distrito federal e NOVACAP:
Parágrafo único - São beneficiários do FHASB os servidores municipais e os abrangidos pelo artigo 40 da Lei n° 4.243 de 17 de Julho de 1963.
Art. 2° - O FHASB será dirigido por uma Diretoria nomeada pelo "Prefeito do Distrito Federal, para um período de dois anos, composta de 5 (cinco) membros, dos quais obrigatóriamente, um será Engenheiro, um Arquiteto, um Advogado e um representante dos servidores.
Parágrafo único - Funcionará junto ao FHASB uma Delegação de Controle constituída de 3 (três) membros com a função de fiscalização contábil-financeira do Fundo.
Art. 3° - Para as suas despesas administrativas em cada exercício o FHASB poderá dispender até 0.2% (dois décimos por cento) dos seus recursos anuais.
§ 1° O pagamento de despesas será feito, exclusivamente com quantia; recolhidas ao FHASB.
§ 2° A Diretoria do FHASB requisitará da prefeitura do Distrito Federal ou da Novacap os servidores indispensáveis aos seus serviços sem prejuízo dos seus direitos e vantagens.
Art. 4° - O Imóveis edificados pelo FHASB serão vendidos mediante contrato hipotecário aos servidores indicados no parágrafo único do artigo 1° observados as seguintes normas:
a) inscrição mediante requerimento dirigido ao Presidente do FHASB comprovando:
b) ser servidor municipal ou abrangido pelo artigo 40 da Lei número 4.242-63;
c) não possuir imóvel residencial em Brasília;
d) não ter adquirido, em qualquer época, imóvel residencial em Brasília.
Art. 5° Os servidores que residirem em imóveis pertencentes à NOVACAP, Prefeitura do Distrito Federal Fundação da Casa Popular, Banco do Brasil S.A., BNDE - Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico sociedades de Economia Mista autarquias ou qualquer imóvel vinculado ao Grupo de Trabalho de Brasília somente terão direito a aquisição de residências do FHASB devolvendo os mesmos aos respectivos proprietários.
§1° A devolução de que trata êste artigo será feita, obrigatóriamente por intermédio do FHASB.
§2° As restrições contidas no presente artigo estender-se-ão ao cônjuge ascendente descendente ou pessoa que viva em dependência econômica conjunta do interessado.
Art. 6° - A preferência para aquisião de imóvel edificado pelo FHASB será determinada entre os candidatos, obedecido o critério a seguir:
a) 1(um) ponto nor dia de efetivo exercício em Brasília.
b) 120 (cento e vinte) pontos por dependente, constante da ficha funcional.
c) em caso de empate, terá preferência o servidor de maior tempo público em Brasília.
Art. 7° - O imóvel adquirido FHASB não poderá ser objeto de Qualquer transação, ou mesmo locação ou sublocação, enquanto não estiver inteiramente quitado, não podendo responder por dívidas particulares do comprador ou seu cônjuge, bem como ser gravado de segunda hipoteca, destinando-se exclusivamente a habitação do servidor e seus dependentes.
Parágrafo único - Verificada a destinação do imóvel adquirido em desrespeito ao item anterior, o FHASB providenciará a rescisão do contrato, serdendo o servidor as importâncias já pagas em benefício do Fundo constando do instrumento contratual, declaração de que fica consagrada a ação reintegratória de posse, como a escolhida pelas partes para dirimir as lides.
Art. 8° - Caso o servidor queira vender o imóvel adquirido, o FHASB terá preferência sucedendo-a nesta preferência o servidor que não seja proprietário de imóvel residencial de Brasília, em igualdade de condições devendo sempre o FHASB ser cientificado da venda, expressamente com 60 (sessenta) dias de antecedênica.
Art. 9° - Os imóveis construídos com recursos do FHASB, serão vendidos com base no seu valor atual, aferido através de avaliação, procedida, à época da operação, por uma comissão constituída de um avaliador da Prefeitura do Distrito Federal um da NOVACAP e um representante dos servidores.
§ 1° A venda dos imóveis não poderá ser feita por preço inferior ao seu custo efetivo, nele compensada a desvalorização da moeda.
§ 2° O pagamento de preço dos imóveis alienados poderá ser efetuado à vista ou parcialmente através de instrumento público de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca, em prestações mensais sucessivas e mediante consignação em folha de pagamento.
§ 3° Na hipóteses de parcelamento do preço a prestação coresponderá no mínimo, a 30% (trinta por cento) do total bruto, inclusive diárias de Brasília, percebida mensalmente pelo servidor e pelo seu cônjuge.
§4° O valor da prestação será ajustado proporcionalmente às alterações dos vencimentos em salários que venham a beneficiar o adquirente ou seu cônjuge, de forma a corresponder no mínimo a 30% (trinta por cento) da remuneração total mensal.
§ 5° O valor da prestação compreenderá:
a) juros de 12% (doze por cento) ao ano calculados sôbre o capital a amorizar:
b) amortizar, no valor do saldo havido, após dedução da parcela referente aos juros de que trata a alínea anterior;
§ 6° O valor da prestação calculada nos têrmos dêste artigo deverá comportar, pelo menos, o pagamneto integral dos juros.
§ 7° As prestações não sofrerão diminuição alguma em razão de transferência de adquirente para fora do Distrito FederaL prevalecendo, nestas hipóteses, o valor da última.
§ 8° Além da prestação mensal, devida na fornia do parágrafo anterior, o adquirente estará obrigado ao pagamento mensal, juntamente com a de prestação das parcelas relativas a:
a) Prêmio de seguro do imóvel contra os riscos de fogo e de explosão;
b) Prêmio de seguro de vida em grupo de capital decrescente, destinado a assegurar o pagamento do saldo devedor do preço, em caso de morte ou incapaiodade total permanente do adquirente;
c) os seguros a que se referem as alíneas anteriores, serão feitos nas Instituições de Previdência Social, inclusive no IPASE.
§9° As despesas a que se refere o parágrafo anterior se incluem na percentagem no parágrafo 4º deste artigo.
Art. 10° - O prazo para pagamento do preço não terá termo fixo uma vez que as prestações estão sujeitas ao reajustamento previsto no § 4° do artigo 9º .
Art. 11° - O pagamento do preço poderá ser antecipado pelo adquirente, no todo ou em parte.
Art. 12° - Diretoria do FHASB elaborará o Regimento Interno dentro de 30 dias e bem como as instruções do,plano habitacional de que se ocupa este Decreto, submetendo-os a aprovação do Prefeito.
Art. 14° - O Presente Decreto entrará em vigor ria data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 5 de novembro de 1963
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 212, seção 1, 2 e 3 de 06/11/1963 p. 9374, col. 1