Legislação correlata - Portaria 102 de 01/12/1995
DECRETO N°16.863, DE 20 DE OUTUBRO DE 1995.
Constitui Grupo Intersetorial de Coordenação de Reestruturação Administrativa da Secretaria de Educação e da Fundação Educacional do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, Inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando as razões constantes da Exposição de Motivos do Senhor Secretário de Educação, decreta:
Artigo 1° - Fica constituído o Grupo Intersetorial de Coordenação de Reestruturação Administrativa da Secretaria de Educação e da Fundação Educacional do Distrito Federal – GIC.
Artigo 2° - Integrarão o Grupo Intersetorial de Coordenação de Reestruturação Administrativa da Secretaria de Educação e da Fundação Educacional do Distrito Federal cinco representantes da Secretaria de Educação e Fundação Educacional do Distrito Federal e um representante de cada um dos seguintes órgãos: Secretaria de Administração, Assessor Especial do Governador, Secretaria de Governo e Consultoria Jurídica do Governo do Distrito Federal.
Artigo 3° - Os trabalhos do GIC serão coordenados pela Secretaria de Educação do Distrito Federal.
Artigo 4° - Os titulares dos órgãos discriminados no artigo 2° designarão, no prazo máximo de 07 (sete) dias, contados a partir da data da publicação deste Decreto, os servidores que comporto o GIC, cabendo ao Secretário de Educação indicar o seu coordenador.
Artigo 5° - Compete ao GIC elaborar estudos e propostas visando a reformulação administrativa da Secretaria de Educação e da Fundação Educacional do Distrito Federal.
Parágrafo único - No prazo de 60 (sessenta) dias, o GIC deverá apresentar relatório circunstanciado dos trabalhos realizados, bem como proposta, em forma de minuta de projeto de lei, de reestruturação administrativa da Secretaria de Educação e da Fundação Educacional do Distrito Federal. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 17103 de 09/01/1996)
Artigo 6° - As unidades orgânicas do complexo administrativo do Governo do Distrito Federal ficam autorizadas a prestar o apoio necessário à consecução dos trabalhos do GIC.
Artigo 7° - Este Decreto entra em vigor na data de na publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de Outubro de 1995.
107° da Republica e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 204, seção 1, 2 e 3 de 23/10/1995 p. 1, col. 2