DECRETO N° 16.862, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea ''b'', da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de outubro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1, 2 e 3 de 20/10/1995 p. 3, col. 2