DECRETO N° 16.861, DE 19 DE OUTUBRO de 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, da Lei n° 942, de 19 de outubro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal (Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995), para o exercício financeiro de 1995, no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), para atender às programações orçamentárias, conforme Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito constante no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias ao orçamento vigente, no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de outubro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1, 2 e 3 de 20/10/1995 p. 3, col. 1