DECRETO N° 16.821, DE 2 DE OUTUBRO DE 1995.
Delega competência aos Administradores Regionais e os Diretores de Administração Geral (DAGs) das Administrações Regionais para praticarem os atos administrativos que especifica e dá outra providências.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1° - Ficam os Diretores de Administração Geral (DAGs) das Administrações Regionais do Distrito Federal autorizadas a receber doações de material de construção e de consumo, feitas por pessoas físicas ou jurídicas, às Administrações Regionais, para Manutenção e melhoria da infra-estrutura urbana e para programas sociais.
Parágrafo único - As doações em moeda, nacional ou estrangeira, serão encaminhadas, na forma da lei, aos Fundos existentes, vedado aos Diretores de Administração Geral das Administrações Regionais o recebimento direto.
Art. 2° - Fica o Administrador Regional autorizado a aceitar a doação dos bens acima, feitas ao Distrito Federal, por intermédio das Administrações Regionais, mediante homologação dos atos praticados poto Diretor de Administração Geral da Administração Regional beneficiada.
Art. 3° - Para o recebimento da doação, além das demais exigências legais, deverá o Diretor de Administração Geral da Administração Regional beneficiada identificar as características exatas e o valor dos bens, cabendo à Administração adotar todas as providências necessárias para a obtenção desses dados.
Art. 4° - Um relatório mensal contendo as características exatas, o valor dos bens e a qualificação do doadores, pessoa física ou jurídica, deverá ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente da data do recebimento pela Administração Regional, sob a responsabilidade da Subsecretária de Coordenação das Administrações Regionais da Secretaria de Governo do Distrito Federal
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 2 de outubro de 1995
107° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191, seção 1, 2 e 3 de 03/10/1995 p. 4, col. 2