(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza a doação à União do imóvel localizado na Área Especial - AE 3, Centro de Múltiplas Atividades, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Distrito Federal autorizado a doar à União o imóvel localizado na Área Especial - AE 3, Centro de Múltiplas Atividades, Núcleo Urbano de São Sebastião, com área de 2.126,465 metros quadrados, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV, registrado sob a matrícula nº 141.448 no 2º Ofício de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere esta Lei deve ser utilizado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de dezembro de 2018
131º da República e 59º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 11/12/2018 p. 1, col. 2