SINJ-DF

LEI Nº 6.235, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza a doação à União do imóvel localizado na Área Especial - AE 3, Centro de Múltiplas Atividades, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Distrito Federal autorizado a doar à União o imóvel localizado na Área Especial - AE 3, Centro de Múltiplas Atividades, Núcleo Urbano de São Sebastião, com área de 2.126,465 metros quadrados, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV, registrado sob a matrícula nº 141.448 no 2º Ofício de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere esta Lei deve ser utilizado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de dezembro de 2018

131º da República e 59º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 11/12/2018 p. 1, col. 2