DECRETO N° 16.820, DE 2 DE OUTUBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar, no valor de 20.840.300,00 (vinte milhões, oitocentos e quarenta mil e trezentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA EM EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, da Lei n° 930, de 29 de setembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° Fica aberto a diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal (Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995), para o exercício financeiro de 1995, no valor de R$ 20.840.300,00 (vinte milhões, oitocentos e quarenta mil e trezentos reais), para atender as programações orçamentárias, conforme Anexo III e IV.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito constante no artigo anterior decorrerão:
I - de anulação parcial de dotações orçamentarias ao orçamento vigente, no valor de R$ 19.390.300,00 (dezenove milhões, trezentos e noventa mil e trezentos reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo V;
II - pelo excesso de arrecadação de receitas próprias no valor de R$ 1.450.000,00 (hum milhão e quatrocentos e cinquenta reais)nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, na forma do Anexo I.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 2 de outubro de 1995
107° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191, seção 1, 2 e 3 de 03/10/1995 p. 1, col. 1